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Parauapebas, PA
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão cancelada a parte previdenciária (INSS) das dívidas do DAS-MEI, incluindo juros e multas sobre esse valor. O perdão alcança débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que corresponde, em geral, às contribuições até agosto deste ano.
O cancelamento é automático e não exige pedido do contribuinte. Ele está previsto na Lei Complementar 238/2026, que passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
Não entram no perdão o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) cobrados no DAS. Valores já pagos não serão devolvidos. Parcelamentos que tenham apenas débitos de INSS serão encerrados automaticamente; os parcelamentos mistos serão recalculados.
Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar os boletos do DAS em dia de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A entrega da declaração anual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores.
A Receita vai enviar a lista de débitos perdoados ao INSS, que poderá contar esses meses como tempo de contribuição. A situação pode ser consultada no portal e-CAC e no portal Regularize, da PGFN.
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